Prefeito de Cuiabá envia projeto que reestrutura o Procon Municipal e cria novos cargos
Redação 
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal no último dia 8 um projeto de lei complementar que reestrutura o Procon Municipal, cria novos cargos comissionados e estabelece remuneração por sessão para membros das Juntas de Conciliação e Julgamento e da Turma Recursal.
Modernização do Procon
A proposta altera a Lei nº 5.018/2007, transformando o Procon em Secretaria Adjunta Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública. Segundo o Executivo, a mudança visa modernizar a estrutura administrativa e atender ao aumento das demandas relacionadas à defesa do consumidor.
Novos cargos
O projeto cria seis cargos de provimento em comissão na estrutura do Procon:
- 1 cargo de Secretário Adjunto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (GDA-03)
- 1 cargo de Assessor Executivo do Procon Municipal (GDA-05)
- 4 cargos de Coordenadores Técnicos do Procon Municipal (GDA-07)
“A adequação normativa se mostra necessária diante da evolução das demandas consumeristas e da ampliação das atribuições do Procon Municipal, que passaram a exigir estrutura mais robusta e compatível com as necessidades atuais”, destacou o prefeito Abilio Brunini.
Reorganização das Juntas e Turma Recursal
O projeto prevê critérios mais rigorosos de composição, exigindo formação superior e conhecimento na área do direito do consumidor. As instâncias serão formadas por representantes do Procon, do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Os integrantes passarão a ser remunerados por sessão (jeton) no valor de R$ 400, com limite de duas sessões ordinárias e duas extraordinárias por mês. Os presidentes das Juntas e da Turma Recursal receberão acréscimo de 20% por sessão presidida, respeitando o mesmo limite mensal. O pagamento terá natureza indenizatória.
Recursos e tramitação
O projeto ainda autoriza, em caráter excepcional, o uso de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para custear despesas com pessoal ligado às atividades finalísticas do órgão.
A matéria tramita em regime de urgência na Câmara Municipal e deve ser votada nos próximos dias.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá
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