A diretoria da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) destacou, nesta terça-feira (20), a necessidade urgente de responsáveis intensificarem o monitoramento do uso de plataformas digitais por parte de menores de idade. A declaração foi feita durante um fórum sediado no Tribunal de Contas da União (TCU), cujo foco principal debateu a segurança infantil no ambiente virtual.
O papel do ECA Digital na regulamentação
Conforme estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), as empresas de tecnologia têm a obrigação legal de disponibilizar ferramentas de controle familiar sem custos e de fácil acesso. Com a implementação desse marco legal, as atribuições da ANPD foram ampliadas, passando a abranger a fiscalização, diretrizes e normatizações voltadas à segurança digital dos jovens.
“É possível prevenir o acesso a uma grande gama de conteúdos inapropriados, além de pactuar dentro de casa tempos de uso de tela. O amadurecimento de uma criança ou adolescente é um processo muito frágil e está cheio de riscos”, afirmou Miriam Wimmer, que é doutora em políticas de comunicação e cultura.
A internet comparada a uma rua perigosa
Durante o evento, a diretora comparou a navegação desassistida na rede ao ato de permitir que um menor caminhe sozinho em um local de alto risco, reforçando que o Estado e as empresas vêm cumprindo seu papel com o novo estatuto, mas que o elo familiar ainda precisa ser fortalecido.
“O pilar que precisa realmente ser amadurecido é o de dentro de casa porque não adianta ter um ambiente ricamente protetivo se os responsáveis entregam celular na mão do filho de 7 anos para que faça o que bem entender”, disse.
Miriam Wimmer também lembrou que o texto legal nasceu do diálogo entre diferentes setores da sociedade para blindar públicos vulneráveis, garantindo que o ecossistema online mantenha o foco na liberdade de expressão sem descuidar da privacidade.
“O ambiente digital se presta à liberdade de expressão e ao acesso à informação. É um ambiente que a gente busca manter protetivo à privacidade, que não haja coleta excessiva de dados pessoais.”
Desafios na verificação de idade e privacidade
A representante da agência defendeu a autonomia da instituição na condução de temas como checagem etária e supervisão parental, alertando que tais recursos devem respeitar a privacidade dos usuários sem gerar excessos na retenção de informações.
“Esses mecanismos têm que coexistir com a ideia de privacidade e proteção de dados, de não criar coleta excessiva de dados, que possa comprometer também outros direitos fundamentais”, reforçou.
A legislação atual veda a simples autodeclaração de idade, exigindo que as plataformas desenvolvam métodos seguros de checagem. Além disso, a norma brasileira optou por conectar perfis de menores de 16 anos aos perfis dos responsáveis legais, distanciando-se de modelos adotados em outros países que preferiram banir o acesso de jovens às redes.
“Existe uma exigência de vinculação de contas de menores de 16 anos à conta dos responsáveis legais. Essa é uma abordagem muito interessante e distinta de alguns países que decidiram proibir, por exemplo, o uso de redes sociais por pessoas mais novas.”
Sanções e combate ao cyberbullying
O estatuto também inovou ao coibir estratégias comerciais manipulativas e o tempo de uso compulsivo. Segundo a diretoria da agência reguladora, condutas desse tipo agora estão sujeitas a punições severas, mantendo alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Todas essas condutas são passíveis de serem sancionadas.”
Encerrando as discussões do encontro, Cristina Carvalho Pinto, que preside o Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), apresentou um dado alarmante: cerca de 40% dos jovens no país já sofreram algum tipo de agressão virtual, o que representa aproximadamente 16 milhões de vítimas de cyberbullying.
