Redação 
Gilberto Leite
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve votar nesta quarta-feira (16) o Projeto de Decreto de Resolução (PDR) que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para proibir a posse de deputados condenados pelo crime de peculato, prática comumente associada à chamada “rachadinha”.
A proposta foi apresentada no mês passado pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e entrou na pauta em regime de “urgente e urgentíssima”. O texto visa impedir que políticos que tenham se apropriado indevidamente de salários de assessores parlamentares — prática enquadrada como peculato — assumam mandatos na Casa.
Em sua justificativa, Cattani afirma que a medida atende à demanda crescente da sociedade por mais rigor ético na vida pública. “A condenação por um crime de tamanha gravidade fere diretamente os princípios que regem a função parlamentar e compromete a legitimidade do Poder Legislativo”, argumenta.
O crime de peculato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, envolve o desvio ou apropriação de bens ou recursos públicos por servidores no exercício da função, com penas que variam de 2 a 12 anos de reclusão e multa. Em casos de peculato culposo — quando o ato resulta de negligência ou imprudência — a pena é mais branda, podendo ir de 3 meses a 1 ano de detenção.
O projeto também considera que, mesmo havendo casos em que o ressarcimento dos valores desviados pode extinguir a punibilidade, a condenação em si é suficiente para comprometer a confiança da sociedade no Poder Legislativo.
Se aprovado, o novo dispositivo deve reforçar o filtro ético para a posse de deputados e servir como resposta institucional a escândalos envolvendo rachadinhas e corrupção no serviço público.
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