A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 938/25 , que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) – por motivo da deficiência ou por qualquer outro.

O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Atualmente, a legislação estabelece que a pessoa com TEA não pode ser submetida a tratamento desumano ou degradante, ser privada da liberdade ou do convívio familiar, nem sofrer discriminação por motivo da deficiência.

Parecer favorável
Segundo os deputados Amom Mandel (Republicanos-AM) e Duda Ramos (Pode-RR), autores da proposta aprovada, a exigência de comprovar que a agressão ocorreu por causa da deficiência dificulta a responsabilização dos agressores.

“Muitos casos acabam sem punição dos agressores, porque não se pode provar que o ato foi motivado diretamente pela condição autista da vítima”, afirmou Amom Mandel.

O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que a mudança reforça a proibição da discriminação contra pessoas com essa deficiência e amplia a proteção legal, sem contrariar normas hierarquicamente superiores.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei