Prefeitura de Nobres entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal sobre veículos oficiais
Redação 
A Prefeitura de Nobres protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a Lei Municipal nº 1.871/2025, de autoria da Câmara Municipal. A norma, que regula a identificação e o uso dos veículos oficiais do município, está sendo contestada pela administração municipal, que pede a suspensão da lei por considerá-la inconstitucional.
A Lei Municipal nº 1.871/2025 estabelece que todos os veículos da frota pública, incluindo aqueles locados ou cedidos à Prefeitura e à Câmara Municipal, devem ser adesivados com o brasão do município, o nome da secretaria e outros dizeres padronizados. Além disso, a norma determina que os veículos sejam recolhidos ao pátio municipal fora do horário de expediente.
O prefeito José Domingos Fraga Filho fundamenta a ação alegando que a lei possui vício de iniciativa, já que trata de temas relacionados à organização administrativa, matéria que seria de competência exclusiva do Poder Executivo. O prefeito destaca que a imposição de regras para o controle da frota sem uma fonte de custeio específica e sem um estudo de impacto financeiro violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e prejudicaria a eficiência da gestão pública.
Com a ação, a Prefeitura busca impedir a implementação da norma, considerando seus impactos operacionais e administrativos prejudiciais à administração municipal.
A decisão sobre a suspensão da lei ainda será analisada pelo TJMT.
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