sex. maio 24th, 2024

Governador de Mato Grosso tem sete dias para ajustar Lei do Transporte Zero após audiência no STF

By Redação jan25,2024

O governador Mauro Mendes terá um prazo de sete dias para realizar modificações e adequações na Lei do Transporte Zero em Mato Grosso, eliminando vícios jurídicos. A decisão foi tomada durante audiência de conciliação sobre a proibição da pesca no estado, realizada em Brasília nesta quinta-feira (25).

Mendes declarou que, após ouvir os argumentos de órgãos federais, o governo apresentará modificações para eliminar possíveis vícios jurídicos e atender aos interesses dos pescadores. O prazo sugerido foi de sete dias, durante os quais uma nova alternativa será construída em diálogo interno entre a área técnica e legislativa do governo.

Durante a audiência, o governador propôs que a proibição do transporte de peixes seja restrita a 14 espécies ameaçadas, permitindo a pesca, transporte e comercialização de mais de 100 outras espécies dentro das cotas estabelecidas pela legislação.

O deputado federal Emanuelzinho, do MDB, um dos autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Transporte Zero, destacou a inconstitucionalidade da lei, evidenciada pelo posicionamento de órgãos como o Ministério da Pesca e outros.

Apesar das críticas à norma, há possibilidade de entendimento para concessões. O deputado Wilson Santos, do PSD, também autor de uma ADI contra o Transporte Zero, participou da audiência e enfatizou que qualquer acordo deve respeitar os dispositivos constitucionais. O juiz Fernando Ximenes conduzirá o parecer final sobre o tema, baseando-se na ata de conciliação a ser elaborada.

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