seg. maio 20th, 2024

Prefeitura de Cuiabá vai tomar imóveis abandonados pelos donos

By Redação fev20,2024

Prefeitura de Cuiabá Inicia Arrecadação de Imóveis Abandonados para Reverter Situações de Degradação Urbana

móveis em situação de abandono no Centro Histórico de Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá implementará medidas para arrecadar imóveis urbanos abandonados na cidade, conforme determinado por lei municipal de 2019 e regulamentado por um decreto recente. A iniciativa visa combater situações de abandono que propiciam delitos, consumo e tráfico de drogas, bem como abrigam animais peçonhentos e acumulam lixo, representando risco à saúde pública.

O decreto, em conformidade com a legislação federal, estabelece que imóveis abandonados podem ser arrecadados pelo Município após três anos de desocupação, de acordo com o artigo 1.276 do Código Civil. Quando comprovado o abandono, a Prefeitura iniciará o processo de arrecadação, dando ao proprietário 30 dias para apresentar um plano de recuperação e evitar a perda do imóvel.

Caso o proprietário não se manifeste dentro do prazo estipulado, a Prefeitura declarará a vacância do imóvel e procederá com a arrecadação. Durante os três anos seguintes, o Município terá posse provisória e poderá realizar investimentos no local. Após esse período, se não houver intervenção do proprietário, o imóvel será definitivamente incorporado ao patrimônio do Município.

A Procuradoria Geral do Município será responsável por encaminhar os procedimentos necessários para transferência da propriedade ao cartório de registro de imóveis. É importante ressaltar que, apesar da arrecadação, o proprietário continuará responsável pelos tributos relacionados ao imóvel até sua incorporação.

Entretanto, o destino dos imóveis arrecadados pelo Município não foi especificado no decreto.

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