Prefeitura de Cuiabá Inicia Arrecadação de Imóveis Abandonados para Reverter Situações de Degradação Urbana
A Prefeitura de Cuiabá implementará medidas para arrecadar imóveis urbanos abandonados na cidade, conforme determinado por lei municipal de 2019 e regulamentado por um decreto recente. A iniciativa visa combater situações de abandono que propiciam delitos, consumo e tráfico de drogas, bem como abrigam animais peçonhentos e acumulam lixo, representando risco à saúde pública.
O decreto, em conformidade com a legislação federal, estabelece que imóveis abandonados podem ser arrecadados pelo Município após três anos de desocupação, de acordo com o artigo 1.276 do Código Civil. Quando comprovado o abandono, a Prefeitura iniciará o processo de arrecadação, dando ao proprietário 30 dias para apresentar um plano de recuperação e evitar a perda do imóvel.
Caso o proprietário não se manifeste dentro do prazo estipulado, a Prefeitura declarará a vacância do imóvel e procederá com a arrecadação. Durante os três anos seguintes, o Município terá posse provisória e poderá realizar investimentos no local. Após esse período, se não houver intervenção do proprietário, o imóvel será definitivamente incorporado ao patrimônio do Município.
A Procuradoria Geral do Município será responsável por encaminhar os procedimentos necessários para transferência da propriedade ao cartório de registro de imóveis. É importante ressaltar que, apesar da arrecadação, o proprietário continuará responsável pelos tributos relacionados ao imóvel até sua incorporação.
Entretanto, o destino dos imóveis arrecadados pelo Município não foi especificado no decreto.