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MP Denuncia Vereador e Servidores da Câmara por Gastos Não Autorizados

By Redação abr25,2024

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Justiça de Nortelândia, a 253km de Cuiabá, denunciou o ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Renan Nunes de Oliveira, juntamente com o ex-secretário-geral Eleandro Ferreira Chavier e o contador Lauro Josney Correa por ordenarem despesas não autorizadas por lei, durante o período de janeiro a outubro de 2023.

A denúncia alega que o presidente e os servidores da Casa realizaram despesas consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio público, incluindo gastos sem emissão de empenho prévio e despesas com diárias sem obedecer aos princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência, sem a devida comprovação da viagem.

O Ministério Público solicitou a indenização mínima ao município e compensação por danos materiais e morais coletivos aos cidadãos. Segundo o promotor de Justiça Arthur Yasuhiro Kenji Sato, Renan Nunes de Oliveira não adotou medidas adequadas como agente superior hierárquico para garantir o cumprimento da legislação, incluindo a elaboração do plano anual de contratações e a nomeação de agente de contratação.

Além disso, autorizou despesas com diárias sem a definição do objetivo da viagem, sem comprovação adequada, o que levou à denúncia pelos gastos não autorizados.

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