Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Apesar da decisão, a Corte ainda irá definir, em sessão nesta quarta-feira, 26 de junho, a quantidade máxima da droga que um usuário pode portar sem ser considerado traficante.
Há basicamente três teses envolvidas:
- Uma ala de ministros, liderada por Alexandre de Moraes, defende o limite de até 60 gramas de maconha.
- O ministro André Mendonça sugere um limite de até 25 gramas.
- O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propõe um meio termo, sugerindo 40 gramas, e alguns ministros já apoiam essa quantidade.
Além disso, o STF decidiu que o Congresso Nacional terá 18 meses para legislar sobre o tema e estabelecer a quantidade máxima de maconha que um usuário pode portar sem que isso seja considerado crime. Outra limitação definida pelo STF é que o uso recreativo de maconha em locais públicos continua proibido. Segundo os ministros, a decisão não representa um “libera geral”.
Quem Foi a Favor e Contra a Descriminalização?
Votaram a favor da descriminalização:
- Luís Roberto Barroso (presidente do STF)
- Gilmar Mendes
- Rosa Weber (aposentada)
- Cármen Lúcia
- Dias Toffoli
- Alexandre de Moraes
- Edson Fachin
- Luiz Fux
Votaram contra a descriminalização:
- Cristiano Zanin
- Nunes Marques
- André Mendonça
Como Foi o Julgamento?
O STF formou maioria pró-descriminalização após o voto do ministro Dias Toffoli. Na semana anterior, Toffoli havia votado contra a descriminalização da posse de pequenas quantidades de maconha, mas nesta terça-feira ele afirmou que seu voto “é claríssimo no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.” Ele explicou que esse era o objetivo da Lei de Drogas de 2006.
O julgamento do processo começou em 2015 e foi paralisado várias vezes por pedidos de vista de ministros. O recurso extraordinário discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006, que trata dos crimes de tráfico de drogas. Esse artigo considera ilícito transportar drogas para consumo próprio e impõe penas como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos.
Impacto da Decisão
A decisão tem repercussão geral, o que significa que deverá ser aplicada pelas demais instâncias da Justiça em casos semelhantes. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.354 processos sobre o mesmo tema suspensos em instâncias inferiores, aguardando uma decisão final do STF. Uma vez concluída a deliberação, os ministros elaborarão um guia para orientar a aplicação da decisão.
A decisão do STF representa um marco significativo na política de drogas no Brasil, refletindo uma mudança na abordagem legal sobre o consumo pessoal de maconha e gerando discussões acaloradas sobre seus impactos na sociedade e na segurança pública.
Descriminalizar não é o mesmo que legalizar.
Descriminalizar significa que uma determinada conduta, como o porte de maconha para uso pessoal, deixa de ser considerada crime, mas ainda pode ser punida por meio de sanções administrativas. Por exemplo, a pessoa pode estar sujeita a advertências, multas ou outras penalidades não criminais.
Legalizar significa que a conduta é permitida e regulada por lei. No caso da maconha, isso poderia incluir a regulamentação da produção, venda e uso.
Na decisão do STF, o porte de maconha para uso pessoal foi descriminalizado, mas isso não significa que seu uso foi totalmente liberado ou legalizado. O uso recreativo da maconha em locais públicos, por exemplo, ainda é proibido.
WENDELL GALDINO