Proposta visa proporcionar segurança jurídica e tributária aos agricultores
O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou um projeto de lei com o objetivo de modernizar as normas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A iniciativa, denominada PL 2.848/2023, busca estabelecer um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades rurais, visando proporcionar segurança jurídica e tributária aos agricultores.
De acordo com o projeto, as áreas de valor ambiental poderão ser comprovadas por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou por laudo técnico assinado por profissional habilitado. Esta medida visa simplificar e tornar mais transparente o processo de comprovação das áreas que não devem ser tributadas.
Uma das principais motivações por trás da proposta é a insegurança jurídica atual na determinação do Valor da Terra Nua (VTN), o que muitas vezes resulta em sobretaxação de propriedades. O senador argumenta que o critério para apuração do VTN não é objetivo, o que pode levar a abusos por parte das prefeituras na elaboração das tabelas de preços das terras.
Para solucionar este problema, o projeto propõe que as normas para apuração do VTN sejam elaboradas e publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), buscando assim um critério técnico e imparcial na definição do valor das terras.
Além disso, o projeto sugere a dedução de tributos em áreas de ocupações irregulares, como forma de incentivar a regularização fundiária, e propõe alterações para que os valores arrecadados com o ITR sejam utilizados em infraestrutura, beneficiando diretamente os moradores rurais.
A proposta apresentada por Jayme Campos representa um importante passo na busca por uma cobrança mais justa e transparente do ITR, contribuindo para o desenvolvimento e a sustentabilidade do meio rural brasileiro.
WENDELL GALDINO